Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) vai solicitar à Câmara dos Deputados a criação de comissão especial, provavelmente em novembro, para analisar um anteprojeto de consolidação da legislação sobre o Direito Administrativo federal.

Na quinta-feira (9), juristas convidados pelo parlamentar para elaborar o texto do anteprojeto realizaram reunião técnica na Câmara. O novo texto deve garantir maior segurança jurídica, simplificar a aplicação das normas e eliminar as leis desnecessárias e já caducas.

Composta por 15 juristas de reconhecida experiência na área, a comissão é presidida pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ele reconhece que o trabalho será intenso, já que há milhares de leis no Direito Administrativo.

“Nossa ideia é trabalhar com a consolidação das normas básicas, que hão de funcionar como diretrizes gerais para efeito de interpretação, aplicação e [eliminação] de lacunas”, explicou.

Processo administrativo

Os juristas vão trabalhar sobre os seguintes temas: regime jurídico administrativo; ato e processo administrativo; improbidade administrativa; organização administrativa; contratação pública; serviços públicos; servidores públicos; bens públicos; responsabilidade civil do Estado; e controle da administração pública.

Ao final dos trabalhos, o professor Márcio Cammarosano prevê redução no número de leis. “Para maior segurança jurídica, haverá referência às leis, normas ou disposições que restarão revogadas com a entrada em vigor da nova lei”, explica.

Já Ronaldo Nogueira ressalta que é necessário reunir todas essas normas, pois, em sua opinião, isso vai facilitar ao cidadão o acesso às leis, o que é “fundamental para o exercício da cidadania”.

A comissão de juristas foi designada no início de junho e tem 120 dias para apresentar o seu relatório, prazo que poderá ser prorrogado.

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