O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em março deste ano a resolução nº 62/2020, que orienta a adoção de medidas pelo Poder Judiciário para barrar as contaminações em massa da Covid-19 no sistema carcerário brasileiro. Entre elas, estão as recomendações da suspensão da audiência de custódia, da redução do fluxo de ingresso nas penitenciárias, da revisão de prisões provisórias, além da soltura dos presidiários que compõem o grupo de risco, ou seja, que possuem doenças crônicas, que façam tratamento de câncer, que tenham HIV ou idade superior a 70 anos. Em entrevista à Jovem Pan, o Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, coronel Nivaldo César Restivo, abordou os impactos da decisão para o estado.

No balanço realizado na última quarta-feira, 21, o estado de São Paulo contabiliza, até o momento, 6.090 presidiários libertados desde março com base na recomendação do CNJ. Entre os soltos, 432 foram presos novamente após serem pegos em flagrante cometendo crimes nas ruas, – após retornarem para as prisões, ainda assim, 92 conseguiram novamente o direito à liberdade. “Entre estes que foram soltos pela segunda vez, cinco voltaram a violar as leis, sendo detidos e beneficiados pela terceira vez, ou seja, em cinco casos houve a soltura dos mesmos infratores por três vezes seguidas através da recomendação do CNJ”, diz. Desta forma, 7,1% dos presidiários do estado de São Paulo soltos durante a pandemia do novo coronavírus voltaram para a cadeia. 

Ainda de acordo com o Secretário, não é realizado qualquer monitoramento ou controle das atividades exercidas por estes presos que cumprem, excepcionalmente, suas penas em liberdade. Também não se sabe quando devem retornar para o sistema carcerário ou até mesmo se voltarão de fato. “Os juízes precisam decidir, individualmente, o futuro de cada um dos detentos que estão nas ruas do estado. Por exemplo, pode acontecer de, neste período em que estão libertos, alguns deles cumpram os requisitos para atingir uma progressão para o regime aberto e não retornem mais para as celas”, explica. Enquanto alguns dos detentos do estado adquiriram o direito de passar a quarentena em suas casas, outros seguem as medidas impostas pela Covid-19 e permanecem em regime fechado. “Atualmente vivemos um cenário favorável porque tínhamos a preocupação inicial de que a doença pudesse levar o sistema penitenciário ao colapso, o que não aconteceu”, disse o secretário. De acordo com os dados da Secretária de Administração Penitenciária, desde o início da pandemia, as prisões de São Paulo acumulam 9.559 casos confirmados de coronavírus e 32 óbitos entre os presos, o equivalente a uma taxa de mortalidade de 0,33%. Entre os servidores públicos que atuam nas penitenciárias, o índice se eleva para 1,70%, contabilizando 1.821 confirmados e 31 óbitos. “Não temos uma taxa de contaminação elevada, o que nos alivia porque a pandemia tinha o potencial de causar um dano muito mais severo para o sistema prisional e para as pessoas que ali trabalham”, diz o secretário.

Prevenção dentro dos presídios

Dentro dos presídios foram adotadas duas principais vertentes na atuação contra a propagação da doença. “Por um lado, optamos pelas medidas restritivas para evitar o contato da população carcerária com o público externo e, nelas, estão inseridas as suspensões das visitas presenciais, das saídas temporárias dos presos para estudar ou trabalhar e até mesmo das assistências internas, como as religiosas e educacionais. Por outro lado, adotamos medidas rígidas relacionadas a higienização corporal e ambiental, como a distribuição de equipamentos de proteção individual”, afirmou. Segundo números da Secretaria, até o momento, foram distribuídas 3,3 milhões de máscaras, 150 mil litros de álcool em gel e realizados 45 mil testes em todas as unidades do sistema penitenciário estadual. “Não há carência de nenhum destes equipamentos fundamentais e ainda contamos com a reposição dos que são descartáveis. Não há falta alguma.”

Suspensas em 20 de março por uma determinação judicial, as visitas presenciais devem retornar em breve, uma vez que o governo do estado já elaborou um protocolo, avaliado e validado pelo Centro de Contingência do estado, estabelecendo critérios para a retomada. No entanto, ela deve ocorrer apenas quando oito restrições judiciais – sendo uma delas de abrangência estadual e sete regionais, que atualmente estão vigentes, sejam derrubadas. “O que propusemos é viável de ser implementado sem o comprometimento das condições de saúde dos presos, visitantes e funcionários. A Procuradoria Geral do Estado está trabalhando nesta solução, já solicitou, até mesmo, a suspensão dos efeitos destas sentenças no Tribunal de Justiça de São Paulo e protocolou uma apelação para que possamos resolver este problema o mais rápido possível”, concluiu.