Após polêmicas envolvendo o decreto publicado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro que abre caminho para parcerias privadas com Unidades Básicas de Saúde (UBS), o Ministério da Economia afirmou nesta quarta-feira, 28, por meio de nota, que a decisão de incluir as UBS no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi tomada após pedido do Ministério da Saúde. “A avaliação conjunta é que é preciso incentivar a participação da iniciativa privada no sistema para elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, racionalizar custos, introduzir mecanismos de remuneração por desempenho, novos critérios de escala e redes integradas de atenção à saúde em um novo modelo de atendimento”, diz o comunicado. O decreto foi criticado por profissionais da saúde e especialistas por, em meio à pandemia da Covid-19, abrir espaço para uma privatização das UBS, que pertencem ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma das justificativas é que há restrições fiscais e “dificuldades de aperfeiçoar o modelo de governança por meio de contratações tradicionais”. Segundo a nota, atualmente, há mais de 4 mil UBS com obras inacabadas que, de acordo com o Ministério da Saúde, “já consumiram R$ 1,7 bilhão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)”. “Os estudos que o PPI foi autorizado a fazer devem visar a capacidade técnica e qualidade no atendimento ao sistema público de saúde. Devem ser focados em arranjos que envolvem a infraestrutura, os serviços médicos e os serviços de apoio, de forma isolada ou integrada sob a gestão de um único prestador de serviços, o que possibilita estabelecer indicadores e metas de qualidade para o atendimento prestado diretamente à população”, afirma a nota. Além disso, a pasta esclarece que “os serviços seguirão sendo 100% gratuitos para a população”, e cita outros projetos de parcerias público-privadas, como em creches e iluminação pública.

Governo afirma que decreto é só ‘para estudo’

A Secretaria-Geral da Presidência também publicou nota de esclarecimento nesta quarta-feira. Segundo a pasta, o objetivo é “tão somente permitir que sejam realizados ou contratados estudos multidisciplinares (econômico-financeiros, gerenciais, políticos, jurídicos e sociais) para alimentar o governo de dados e informações sobre a atual situação das UBS, eventuais opções existentes para a melhoria, possibilidade de parcerias com a iniciativa privada e, por fim, a viabilidade (ou inviabilidade) de aplicação concreta daquelas alternativas”.

A nota diz, ainda, que a iniciativa visa “trazer melhorias na capacidade técnica e qualidade no atendimento ao sistema público de saúde”. “Tal iniciativa visa trazer estudos que permitam melhorias na capacidade técnica e qualidade no atendimento ao sistema público de saúde, uma vez que podem ser estudados arranjos que envolvam a infraestrutura, os serviços médicos e os serviços de apoio, de forma isolada ou integrada, sob a gestão de um único prestador de serviços, o que possibilitaria estabelecer indicadores e metas de qualidade para o atendimento prestado diretamente à população”, afirma.

As UBS são o contato inicial e preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por serem instaladas próximas de onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem, elas desempenham um papel central na garantia de acesso da população à saúde de qualidade. No decreto, as unidades foram incluídas no programa de concessões e privatizações, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, criado pela Lei nº 13.334, de 2016, com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.