Após ser aprovado pelo Senado em 2024, o PL 2.338/2023 aguarda parecer do relator na Câmara dos Deputados em meio a impasses políticos e pressão de empresas de tecnologia
Depois de mais de cinco anos de debate legislativo, audiências públicas e sucessivos adiamentos, o Brasil se aproxima de ter uma lei geral para regular o uso da inteligência artificial. O Projeto de Lei 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da IA, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e segue agora em análise na Câmara dos Deputados, onde aguarda o parecer do relator na Comissão Especial. A expectativa é que a votação final ocorra ainda em 2026, mas a proximidade das eleições presidenciais e disputas entre diferentes setores da economia tornam o cenário incerto.
O que o projeto propõe
O PL 2.338/2023 tem como autor o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e estabelece princípios, direitos e responsabilidades para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no país. O texto adota um modelo de classificação baseado em risco, inspirado no AI Act da União Europeia, dividindo as aplicações entre inteligência artificial convencional e inteligência artificial generativa, categoria que inclui ferramentas capazes de criar ou modificar texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.
Pela proposta, apenas sistemas de IA generativa e de propósito geral, como os modelos usados em chatbots populares, precisarão passar por avaliação preliminar de risco obrigatória. Já sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos por completo, incluindo armas autônomas capazes de selecionar e atacar alvos sem intervenção humana, além de ferramentas voltadas à produção de material de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto também trata de direitos autorais, prevendo que empresas de tecnologia deverão informar quais conteúdos protegidos foram usados no treinamento de seus modelos, e que autores poderão vetar o uso de suas obras ou receber remuneração quando esse uso ocorrer em sistemas comerciais.
Quem vai fiscalizar a inteligência artificial no país
Uma das partes mais debatidas do projeto envolve a criação do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que ficaria sob coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD. Pelo modelo proposto, a ANPD seria responsável por editar normas gerais e regular setores que hoje não possuem autoridade específica, enquanto agências que já regulam segmentos determinados, como Anatel, Banco Central e ANS, manteriam competência para fiscalizar o uso de IA dentro de suas respectivas áreas.
Em dezembro de 2025, o governo federal enviou ao Congresso uma versão revisada do projeto para corrigir um vício de inconstitucionalidade identificado no texto aprovado pelo Senado, criando também dois comitês consultivos: um voltado à participação da sociedade civil e do setor produtivo, e outro formado por especialistas e cientistas independentes em inteligência artificial. A proposta ainda prevê a criação de um conselho estratégico, nos moldes do Conselho Monetário Nacional, responsável por definir diretrizes de longo prazo para o desenvolvimento da tecnologia no país.
Por que a votação segue travada
A votação, que já foi adiada mais de uma vez, esbarra em uma combinação de fatores técnicos e políticos. De um lado, entidades ligadas ao setor de tecnologia, como associações que representam pequenas e médias empresas, criticam artigos do projeto que estabelecem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de IA, argumentando que essa regra pode expor empresários a riscos jurídicos elevados e desestimular a inovação. Do outro lado, organizações de defesa de direitos digitais defendem uma regulação robusta, vendo no projeto uma ferramenta essencial para proteger direitos fundamentais diante do avanço acelerado da tecnologia.
O calendário eleitoral de 2026 também pesa na equação. Como a inteligência artificial tem relação direta com temas sensíveis, como o uso de deepfakes em campanhas políticas e a disseminação de desinformação, aprovar um marco legal geral durante o período eleitoral ganha inevitavelmente uma conotação política. O Tribunal Superior Eleitoral já editou resoluções específicas sobre uso de IA nas eleições anteriores, e a expectativa é que o texto final da lei incorpore parte dessas regras já aplicadas pelo órgão eleitoral.
O que muda para empresas e usuários quando a lei entrar em vigor
Enquanto o projeto não é votado, a ANPD já atua na prática como reguladora do tema, valendo-se das competências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. A autoridade publicou em dezembro de 2025 um mapa de temas prioritários para o biênio 2026-2027, no qual a inteligência artificial aparece como um dos quatro eixos centrais de fiscalização, e já opera um sandbox regulatório que permite testar inovações tecnológicas em ambiente supervisionado junto a empresas selecionadas.
Para o cidadão comum, a aprovação do Marco Legal deve significar mais transparência sobre como sistemas automatizados tomam decisões que afetam áreas sensíveis, como concessão de crédito, processos seletivos de emprego e até decisões no sistema de justiça, setor em que o texto proíbe expressamente a substituição integral de decisões humanas por algoritmos. Já para empresas que desenvolvem ou utilizam IA, a aprovação da lei deve encerrar um longo período de incerteza jurídica, definindo com mais clareza prazos de adequação e a autoridade responsável por fiscalizar cada tipo de aplicação.
O desfecho dessa tramitação deve ser um dos temas mais acompanhados pelo setor de tecnologia ao longo do ano, já que o resultado final vai definir o modelo regulatório que o Brasil adotará para uma das tecnologias que mais avançam no mundo. A discussão envolve muito mais do que regras técnicas: trata-se de decidir como o país pretende equilibrar inovação, proteção de direitos e segurança jurídica em um cenário de transformação digital acelerada.
Fontes consultadas:
- Congresso em Foco, sobre a tramitação do Marco Legal da IA: https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/116794/o-brasil-escolhe-como-regular-a-ia-e-define-limites-ao-poder
- Portal da Câmara dos Deputados, sobre o conteúdo do PL 2338/23: https://www.camara.leg.br/noticias/1159193-projeto-que-regulamenta-uso-da-inteligencia-artificial-no-brasil
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre o Sistema Nacional de IA: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/pl-do-governo-propoe-sistema-de-governanca-para-a-inteligencia-artificial-no-pais
- Barbieri Advogados, sobre o estado atual da regulamentação: https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
