Acordo histórico com o órgão antitruste muda o funcionamento do iOS no país e afeta diretamente mais de 30 milhões de usuários de iPhone
O Brasil entrou para a lista de países que forçaram a Apple a mudar as regras do seu ecossistema móvel. Depois de mais de três anos de investigação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, homologou um acordo com a empresa que obriga a companhia a permitir a instalação de lojas de aplicativos alternativas e sistemas de pagamento diferentes do próprio dentro do iPhone. A decisão representa uma das maiores mudanças já feitas pela Apple em território nacional e deve impactar diretamente a forma como milhões de brasileiros usam seus aparelhos no dia a dia.
Como começou a investigação contra a Apple
O caso teve origem em uma denúncia apresentada em dezembro de 2022 pelo Mercado Livre, que apontava abuso de posição dominante da Apple no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos com sistema iOS. A apuração identificou duas práticas consideradas problemáticas pelo órgão antitruste: a proibição de que desenvolvedores oferecessem produtos e serviços digitais de terceiros dentro de seus próprios aplicativos, e a obrigatoriedade do uso exclusivo do sistema de pagamento da Apple para compras feitas dentro dos apps, prática reforçada por cláusulas que impediam os desenvolvedores de sequer informar aos usuários sobre formas alternativas de pagamento.
Em novembro de 2024, a área técnica do Cade decidiu instaurar processo administrativo contra a empresa e determinou uma medida preventiva para ampliar a liberdade de escolha de desenvolvedores e usuários. O processo seguiu tramitando ao longo de 2025, até que, em dezembro do mesmo ano, o tribunal do Cade homologou por unanimidade a proposta de Termo de Compromisso de Cessação apresentada pela Apple, encerrando de forma negociada a disputa que se arrastava havia anos.
O que muda na prática para quem usa iPhone
Com o acordo firmado, a Apple terá que permitir a instalação de lojas de aplicativos alternativas no iPhone, incluindo opções como a Google Play Store, a Galaxy Store da Samsung ou lojas próprias criadas por desenvolvedores. Além disso, os aplicativos poderão oferecer seus próprios sistemas de pagamento, sem a obrigatoriedade de usar exclusivamente a solução da Apple, que historicamente cobrava comissões de até 30% sobre cada venda realizada dentro dos apps. Os desenvolvedores também poderão direcionar o usuário para concluir transações fora do próprio aplicativo, algo que era expressamente proibido até então.
Até o momento, a própria Apple já sinalizou que enxerga riscos nesse novo cenário, alegando que a abertura do sistema pode ampliar a exposição a fraudes, golpes financeiros e distribuição de programas maliciosos. Como resposta a essa preocupação, a empresa afirmou que vai implementar novas camadas de segurança, incluindo processos de autenticação notarial para aplicativos distribuídos fora da App Store oficial e regras mais rígidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes que utilizam o aparelho.
Quem ganha e quem sai perdendo com a nova regra
Os principais beneficiados pela decisão devem ser os desenvolvedores de aplicativos, que ganham mais liberdade para escolher como distribuir seus produtos e como processar pagamentos, o que pode reduzir custos operacionais e aumentar as margens de lucro em diferentes modelos de negócio. Para publicar um aplicativo na App Store, hoje é necessário pagar uma taxa anual de 99 dólares por uma conta de desenvolvedor, além de ceder até 30% da receita gerada dentro do app, um modelo que tende a perder força com a chegada de canais alternativos de distribuição.
Já a Apple perde parte do controle histórico que exercia sobre a distribuição de aplicativos e sobre o fluxo de pagamentos dentro do seu próprio sistema operacional, algo que sempre foi apontado como um dos pilares do modelo de negócio da empresa. Para o consumidor final, a mudança representa mais opções de escolha, mas também exige mais atenção, já que nem todo aplicativo distribuído fora da App Store passará pelo mesmo nível de análise e controle que a Apple aplicava até então.
Caso a empresa não cumpra as determinações previstas no acordo, o Cade pode aplicar multa de até 150 milhões de reais e retomar a investigação original contra a companhia. Os detalhes específicos sobre prazos de implementação e possíveis restrições que a Apple ainda pode impor às lojas alternativas devem ser esclarecidos nos próximos meses, o que vai determinar se a abertura do ecossistema será, de fato, ampla, ou apenas simbólica, como ocorreu em parte na experiência observada em mercados como a Europa.
A decisão do Cade reforça a posição do Brasil no mapa de países dispostos a rever as regras impostas por grandes empresas de tecnologia, unindo-se a movimentos semelhantes já observados na União Europeia e em outros mercados relevantes. Para o usuário brasileiro de iPhone, o próximo semestre deve trazer as primeiras mudanças concretas na forma como aplicativos são instalados e pagos, encerrando um modelo que vigorou desde o lançamento do aparelho no país.
Fontes consultadas:
- Governo Federal, sobre homologação do acordo pelo Cade: https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/cade-forma-maioria-pela-homologacao-de-tcc-em-investigacao-sobre-praticas-da-apple-no-ios
- CNN Brasil, sobre o acordo entre Cade e Apple: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/negocios/cade-faz-acordo-para-apple-oferecer-pagamento-e-lojas-de-apps-alternativos/
- Superplural Drop, sobre impactos para o consumidor: https://drop.superplural.com.br/tecnologia/apple-libera-lojas-apps-rivais-pagamentos-alternativos-iphone-cade/
- CNBC Times Brasil, sobre quem ganha e quem perde com a mudança: https://timesbrasil.com.br/empresas-e-negocios/tecnologia-e-inovacao/apple-x-cade-quem-ganha-e-quem-perde-com-a-nova-regra-do-iphone/
