Sancionada em maio deste ano, a Lei 15.397/2026 representa a resposta mais dura formulada pelo Estado brasileiro até agora contra o roubo de celulares e os golpes financeiros que costumam vir logo em seguida. A norma altera sete pontos do Código Penal e chega em um momento no qual o tema já não é mais só uma questão de segurança pública, mas também de proteção de dados e de dinheiro.
O contexto que motivou a mudança é conhecido por quem vive nas grandes cidades brasileiras. Em 2023, o país registrava quase dois celulares roubados por minuto. Em 2024, os prejuízos causados por fraudes financeiras ligadas a esses crimes chegaram a R$ 52 bilhões, o dobro do valor registrado no ano anterior. O crescimento não foi gradual: foi uma escalada.
O que muda no Código Penal
Entre as sete alterações promovidas pela lei, três concentram os efeitos mais diretos para quem usa um smartphone no dia a dia. A primeira trata da pena para o roubo do próprio aparelho, que agora pode chegar a dez anos de prisão. Antes da nova lei, o furto qualificado de um celular chegava, no máximo, a quatro anos, uma diferença considerável que reflete a percepção de que o roubo de um telefone deixou de ser um crime patrimonial simples.
A segunda mudança relevante é a criminalização mais rigorosa da chamada conta laranja, prática usada por quadrilhas para movimentar dinheiro obtido em fraudes sem deixar rastro até o verdadeiro beneficiário. Ao fechar essa brecha, a lei tenta atacar não apenas quem rouba o aparelho, mas toda a cadeia que lucra com o crime depois que o celular já está em posse de terceiros.
Por que o tema virou prioridade
O comportamento de busca dos próprios brasileiros ajuda a entender a urgência do assunto. Perguntas como “como bloquear o celular roubado”, “como rastrear meu aparelho” e “como proteger o WhatsApp” formam, segundo especialistas em segurança digital, uma espécie de roteiro coletivo do desespero, muitas vezes digitado às pressas no celular de outra pessoa por alguém que acabou de perder muito mais do que um simples aparelho.
A aprovação teve amplo apoio popular, mas juristas e especialistas em segurança pública mantêm certa cautela sobre o alcance prático da medida. Endurecer penas ajuda a inibir parte da cadeia criminosa, mas não resolve sozinho um dos pontos mais frágeis da proteção do consumidor: a autenticação de duas etapas continua sendo, segundo especialistas, a barreira mais eficaz contra a clonagem de contas e ainda assim segue sendo pouco usada pela maioria dos brasileiros.
Essa distância entre o que a legislação criminaliza e o que a própria tecnologia poderia prevenir é um dos pontos que devem seguir em debate nos próximos meses, à medida que a lei começa a ser aplicada e os primeiros casos concretos passam pelo Judiciário.
O que muda na prática para quem usa celular
Para o cidadão comum, a mudança mais concreta é simbólica antes de ser prática: sinaliza que o Estado passou a tratar o roubo de celular como parte de uma cadeia criminosa maior, que envolve fraude bancária e movimentação ilegal de dinheiro, e não apenas como um crime contra o patrimônio isolado. Isso não elimina a necessidade de cuidados básicos como ativar autenticação em duas etapas, mas reforça o peso legal contra quem lucra com o aparelho depois do roubo.
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