A aprovação de um padrão nacional de acessibilidade para produtos e serviços digitais representa um dos avanços legislativos mais relevantes para a inclusão no Brasil dos últimos anos. A proposta estabelece critérios obrigatórios para setores como tecnologia, serviços bancários, comércio eletrônico e transporte, tocando em uma ferida histórica do mercado digital brasileiro: a ausência de regras claras que garantam autonomia real para pessoas com deficiência no ambiente digital. Neste artigo, analisamos o que muda com essa iniciativa, por que o princípio do desenho universal é o caminho correto e o que ainda falta para que a regulação produza efeitos concretos na vida de milhões de brasileiros.
O problema que a lei quer resolver
Existe uma contradição persistente no mercado digital brasileiro. Enquanto aplicativos e plataformas evoluem em velocidade acelerada, acumulando recursos sofisticados e interfaces cada vez mais elaboradas, uma parcela significativa da população permanece sistematicamente excluída desse ecossistema. Pessoas com deficiência visual, auditiva, motora ou cognitiva enfrentam barreiras cotidianas ao tentar usar um caixa eletrônico, acessar um aplicativo bancário, realizar uma compra online ou reservar uma passagem de transporte.
A falta de critérios claros cria o que especialistas chamam de exclusão digital estrutural. Não se trata de má vontade isolada de uma empresa ou outra, mas de um modelo de desenvolvimento que historicamente tratou a acessibilidade como recurso opcional, implementado a posteriori quando havia pressão específica. O resultado é um ambiente digital que funciona plenamente apenas para uma parcela da população, ignorando as necessidades de cerca de 18 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil.
O que muda com o Padrão Nacional de Acessibilidade
O Projeto de Lei 7111/25, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, propõe a criação do Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços, o PNAPS. A mudança mais significativa não está apenas na obrigatoriedade de medidas acessíveis, mas na lógica que as fundamenta: o princípio do desenho universal.
Esse princípio inverte a ordem tradicional de desenvolvimento. Em vez de criar um produto para o usuário padrão e adaptá-lo depois, o desenho universal exige que a acessibilidade seja incorporada desde a fase de concepção. Um aplicativo bancário projetado com esse critério desde o início funciona naturalmente com leitores de tela, oferece contraste adequado e aceita comandos por voz. Um aplicativo adaptado tardiamente tende a apresentar funcionalidades acessíveis incompletas e mal integradas.
Os setores impactados e o desafio real
A proposta abrange tecnologia da informação, comunicações, serviços financeiros, comércio eletrônico e transporte. No setor financeiro, a obrigatoriedade de terminais acessíveis com comandos por voz e sistema Braille representa avanço concreto para usuários com deficiência visual, que até hoje dependem de terceiros para operações bancárias básicas. No e-commerce, plataformas deverão garantir que todo o fluxo de compra seja navegável por tecnologias assistivas.
O desafio real, porém, começa após a aprovação da lei. Regulações de acessibilidade existem no Brasil desde a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, mas sua aplicação no ambiente digital sempre foi fragmentada e pouco fiscalizada. Para que o PNAPS produza efeitos diferentes, será necessário estabelecer mecanismos robustos de fiscalização e critérios técnicos claros.
A tendência de digitalização de serviços essenciais acelera a cada ano. Bancos fecham agências físicas, órgãos públicos concentram serviços em plataformas online e o transporte urbano integra aplicativos como interface principal. Nesse cenário, a acessibilidade digital deixou de ser uma questão de conforto para se tornar uma condição de participação social plena.
O texto ainda percorrerá um longo caminho até se tornar lei, passando pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara e, posteriormente, pelo Senado. Cada etapa é uma oportunidade tanto para aprimorar o texto quanto para enfraquecê-lo sob pressão de setores que preferem manter a ausência de obrigações claras. Inclusão digital não é custo, é investimento em um mercado mais justo e acessível para todos.
Autor: Diego Velázquez
